A Comissão de Educação, Cultura e Esporte, começou no dia 06.02 (há 3 semanas atrás) a receber emendas ao projeto de Lei apresentado pelo Senador Tuma, que regulamenta a profissão dos chamados "DJ's".
Abaixo, vc poderá ver o projeto apresentado.
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº , DE 2007.
Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artistas e de técnico em Espetáculos de Diversões, e dá outras providências . .
Art . 1º - O exercício das profissões de DJ (disc-jockey), Produtor DJ (produtor disc-jockey) e Profissional de Cabine de Som DJ (disc-jockey), é regulado pela presente Lei.
Art . 2º - Para os efeitos desta lei, é considerado:
I - DJ (disc-jockey) ou Profissional de Cabine de Som DJ (disc-jockey) é aquele que cria seleções de obras fixadas e de fonogramas, impressos ou não, organizando e dispondo de seu conteúdo, executando essas seleções e divulgando-as ao público, através de aparelhos eletro-mecânicos, eletrônicos, ou outro meio de reprodução.
Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artistas e de técnico em Espetáculos de Diversões, e dá outras providências . .
Art . 1º - O exercício das profissões de DJ (disc-jockey), Produtor DJ (produtor disc-jockey) e Profissional de Cabine de Som DJ (disc-jockey), é regulado pela presente Lei.
Art . 2º - Para os efeitos desta lei, é considerado:
I - DJ (disc-jockey) ou Profissional de Cabine de Som DJ (disc-jockey) é aquele que cria seleções de obras fixadas e de fonogramas, impressos ou não, organizando e dispondo de seu conteúdo, executando essas seleções e divulgando-as ao público, através de aparelhos eletro-mecânicos, eletrônicos, ou outro meio de reprodução.
II - Produtor DJ (disc-jockey), o profissional que manipula obras fonográficas impressas ou não, re-criando, criando versões, re-mixando, fazendo montagens, mixagens, cria obra inédita, originária ou derivada.
Parágrafo único - Os profissionais indicados nos incisos I e II também atuam na fixação e colocação de obras para o público.
Art . 3º - Aplicam-se as disposições desta lei às pessoas físicas ou jurídicas que tiverem a seu serviço os profissionais definidos no artigo anterior, para realização de espetáculos, eventos, festas, comícios, programas, produções ou mensagens publicitárias.
Parágrafo único - Aplicam-se, igualmente, as disposições desta Lei às pessoas físicas ou jurídicas que agenciem colocação de mão-de-obra de profissionais definidos no artigo anterior.
Art . 4º - As pessoas físicas ou jurídicas que agenciem colocação de mão-de-obra de que trata o artigo anterior deverão ser previamente inscritas no Ministério do Trabalho.
Art . 5º - O exercício das profissões de DJ (disc-jockey), Produtor DJ(disc-jockey) e Profissional de Cabine de Som DJ(disc-jockey), requer prévio registro na.....
Veja este artigo na íntegra: http://legis.senado.gov.br/pls/prodasen/PRODASEN.LAYOUT_MATE_DETALHE.SHOW_INTEGRAL?t=12179
Parágrafo único - Os profissionais indicados nos incisos I e II também atuam na fixação e colocação de obras para o público.
Art . 3º - Aplicam-se as disposições desta lei às pessoas físicas ou jurídicas que tiverem a seu serviço os profissionais definidos no artigo anterior, para realização de espetáculos, eventos, festas, comícios, programas, produções ou mensagens publicitárias.
Parágrafo único - Aplicam-se, igualmente, as disposições desta Lei às pessoas físicas ou jurídicas que agenciem colocação de mão-de-obra de profissionais definidos no artigo anterior.
Art . 4º - As pessoas físicas ou jurídicas que agenciem colocação de mão-de-obra de que trata o artigo anterior deverão ser previamente inscritas no Ministério do Trabalho.
Art . 5º - O exercício das profissões de DJ (disc-jockey), Produtor DJ(disc-jockey) e Profissional de Cabine de Som DJ(disc-jockey), requer prévio registro na.....
Veja este artigo na íntegra: http://legis.senado.gov.br/pls/prodasen/PRODASEN.LAYOUT_MATE_DETALHE.SHOW_INTEGRAL?t=12179
Fonte: Agência Senado.
